STF HC 68781 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE.
I. Apelação interposta no prazo legal, tendo em vista a
ocorrencia de motivo determinante da suspensão do prazo.
II. H.C. concedido para o fim de o Tribunal julgar a
apelação.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE.
I. Apelação interposta no prazo legal, tendo em vista a
ocorrencia de motivo determinante da suspensão do prazo.
II. H.C. concedido para o fim de o Tribunal julgar a
apelação.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o "habeas corpus" para, afastada a intempestividade do recurso, prossiga o Tribuanl de origem no julgamento da apelação. 2ª Turma, 22.10.91.
Data do Julgamento
:
22/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1991 PP-17327 EMENT VOL-01644-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ LUIZ FERNANDEZ SOAREZ
IMPTE.: NELSON DA FONTE
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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