STF HC 68798 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SE JA FOI JULGADO O RECURSO, CUJA DEMORA
NA DECISÃO CONSTITUIU OBJETO DO HABEAS CORPUS, ESTE RESTA
PREJUDICADO. TODOS OS PONTOS RELATIVOS A EXECUÇÃO DA PENA DEVEM SER,
ORIGINARIAMENTE, DECIDIDOS NO JUÍZO COMPETENTE DE PRIMEIRO GRAU. SE,
DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O PACIENTE
PODERIA TER PROGREDIDO NO SISTEMA PENITENCIARIO, ESTA MATÉRIA, TAMBÉM
HÁ DE SER EXAMINADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE JA FOI JULGADO O RECURSO, CUJA DEMORA
NA DECISÃO CONSTITUIU OBJETO DO HABEAS CORPUS, ESTE RESTA
PREJUDICADO. TODOS OS PONTOS RELATIVOS A EXECUÇÃO DA PENA DEVEM SER,
ORIGINARIAMENTE, DECIDIDOS NO JUÍZO COMPETENTE DE PRIMEIRO GRAU. SE,
DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O PACIENTE
PODERIA TER PROGREDIDO NO SISTEMA PENITENCIARIO, ESTA MATÉRIA, TAMBÉM
HÁ DE SER EXAMINADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o habeas corpus. 2ª. Turma, 08.10.91.
Data do Julgamento
:
08/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20850 EMENT VOL-01684-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): DAVID GIACOMINI
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): JURANDIR ROSA NOVAES
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