STF HC 68806 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS". Regime semi-aberto. Mandado de prisão. O
mandado de prisão ordenado pelo Tribunal, com base no art. 675 do
Código de Processo Penal, visa a marcar o inicio do cumprimento da
pena, qualquer que seja o regime prisional.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". Regime semi-aberto. Mandado de prisão. O
mandado de prisão ordenado pelo Tribunal, com base no art. 675 do
Código de Processo Penal, visa a marcar o inicio do cumprimento da
pena, qualquer que seja o regime prisional.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma denegou o habeas corpus. 2ª. Turma, 10.12.91.
Data do Julgamento
:
10/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1992 PP-01166 EMENT VOL-01649-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPTE.(S): LUCIANO AUGUSTO FERNANDES
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): SEBASTIAO DE JESUS COSTA
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