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Jurisprudência


STF HC 68846 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENUNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA. DENUNCIA ACERTADAMENTE OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA TODOS OS ACUSADOS E POR TODOS OS CRIMES, FEDERAIS E ESTADUAIS, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA CONEXAO E CONTINENCIA, E TENDO EM VISTA, AINDA, A JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, DO CPP), RECONHECIDA AQUELA CORTE POR FORÇA DA NORMA DO ART. 96, III, DA CF/88, DADA A PRESENCA, ENTRE OS ACUSADOS, DE UM JUIZ DE DIREITO. CUSTODIA PROVISORIA PLENAMENTE JUSTIFICADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. . ORDEM DENEGADA.
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal declarou a competência originária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o julgamento de todos os réus, vencido, em parte, o Ministro Relator. Votou o Presidente. No mérito, por unanimidade de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Impedido o Sr. Min. Carlos Velloso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, e pelo paciente, o Dr. Carlos Velloso Filho. Plenário, 02.10.1991.

Data do Julgamento : 02/10/1991
Data da Publicação : DJ 16-06-1995 PP-18215 EMENT VOL-01791-03 PP-00495
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : IMPTES. : GILBERTO RÊGO E OUTROS COATOR : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO : DE JANEIRO PTE. : ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00003 ART-00109 INC-00004 ART-00129 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-B LET-G ART-00356 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00076 INC-00001 INC-00002 ART-00077 INC-00001 ART-00078 INC-00003 INC-00004 ART-00079 INC-00001 ART-00087 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-004215 ANO-1963 ART-00089 INC-00005 EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação : VEJA HC-61435, HC-61327, RTJ-114/1022, HC-68631. CASO ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E (INSS). Número de páginas: (82). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 30.06.95, (LA). Alteração: 03/02/06, (SVF). Alteração: 30/05/2011, (LCG).
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