STF HC 68848 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Pretensão de o paciente continuar em
liberdade até o julgamento final de sua revisão criminal. Condenação
por infração ao artigo 12 da Lei n. 6.368/76.
- Pedido que não encontra apoio legal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. Pretensão de o paciente continuar em
liberdade até o julgamento final de sua revisão criminal. Condenação
por infração ao artigo 12 da Lei n. 6.368/76.
- Pedido que não encontra apoio legal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 22-10-91.
Data do Julgamento
:
22/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1991 PP-15954 EMENT VOL-01641-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): ALCINO SIMOES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00035
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
Número de páginas: (7). REVISÃO:(NCS).
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 14/10/2011, DCR.
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