STF HC 68862 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE, SEM JUSTIFICAR A
MEDIDA, DETERMINOU A CAPTURA DO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSAGRADO NOS ARTS. 5., INCISO LXI E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Pela nova ordem constitucional, estao sujeitas a
fundamentação todas as decisões judiciais, notadamente aquelas que
importem restrição ao "status libertatis" dos cidadaos.
Caso em que o constrangimento ilegal restou configurado, a
ausência de motivação do ato judicial constrictivo.
Ordem de "habeas corpus" deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE, SEM JUSTIFICAR A
MEDIDA, DETERMINOU A CAPTURA DO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSAGRADO NOS ARTS. 5., INCISO LXI E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Pela nova ordem constitucional, estao sujeitas a
fundamentação todas as decisões judiciais, notadamente aquelas que
importem restrição ao "status libertatis" dos cidadaos.
Caso em que o constrangimento ilegal restou configurado, a
ausência de motivação do ato judicial constrictivo.
Ordem de "habeas corpus" deferida.Decisão
A turma deferiu o pedido de habeas corpus unânime. falou pelo paciente Dr. wanderley de medeiros e pelo ministério público Dr. arthur de castilho neto. la. turma, 17-09-91
Data do Julgamento
:
17/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13781 EMENT VOL-01636-02 PP-00239 RTJ VOL-00138-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: WANDERLEY DE MEDEIROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
PACIENTE : JERONIMO ALVES DE AMORIM
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