STF HC 68889 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
SE HAVER SEGUIDO O CRITÉRIO TRIFASICO NA FIXAÇÃO DA PENA. CRIMES DE
FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REFERENCIA AOS MAUS ANTECEDENTES E A
REINCIDENCIA, AO SER FIXADA A PENA-BASE. NÃO HOUVE, ENTRETANTO, DE
NOVO, CONSIDERAÇÃO DA REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE, PASSANDO-SE,
DESDE LOGO, A CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AO
RÉU. NA APELAÇÃO, NADA ALEGOU, SEQUER, O PACIENTE A ESSE RESPEITO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
SE HAVER SEGUIDO O CRITÉRIO TRIFASICO NA FIXAÇÃO DA PENA. CRIMES DE
FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REFERENCIA AOS MAUS ANTECEDENTES E A
REINCIDENCIA, AO SER FIXADA A PENA-BASE. NÃO HOUVE, ENTRETANTO, DE
NOVO, CONSIDERAÇÃO DA REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE, PASSANDO-SE,
DESDE LOGO, A CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AO
RÉU. NA APELAÇÃO, NADA ALEGOU, SEQUER, O PACIENTE A ESSE RESPEITO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 05.11.91.
Data do Julgamento
:
05/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20851 EMENT VOL-01684-02 PP-00358.
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ANGELO DOMINGOS LEONI JUNIOR
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): ANGELO DOMINGOS LEONI
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