STF HC 68895 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA -
INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
Os delitos cometidos contra o patrimônio da Caixa
Econômica federal - que e empresa pública da União - submetem-se a
competência penal da Justiça Federal comum ou ordinaria. Trata-se de
competência estabelecida "ratione personae" pela Constituição da
Republica.
E, pois, incompetente a Justiça do Estado-membro para
processar e julgar crime de roubo cometido contra a Caixa Econômica
Federal. Disso resulta a nulidade absoluta da persecução penal
instaurada contra o paciente, a partir da denuncia, inclusive,
oferecida pelo Ministério Público local.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA -
INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
Os delitos cometidos contra o patrimônio da Caixa
Econômica federal - que e empresa pública da União - submetem-se a
competência penal da Justiça Federal comum ou ordinaria. Trata-se de
competência estabelecida "ratione personae" pela Constituição da
Republica.
E, pois, incompetente a Justiça do Estado-membro para
processar e julgar crime de roubo cometido contra a Caixa Econômica
Federal. Disso resulta a nulidade absoluta da persecução penal
instaurada contra o paciente, a partir da denuncia, inclusive,
oferecida pelo Ministério Público local.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 10-12-91.
Data do Julgamento
:
10/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1992 PP-01695 EMENT VOL-01650-02 PP-00215 RTJ VOL-00140-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTES : AMILTON SIMONELLI E ROBERTO CARLOS PINHEIRO
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