STF HC 68911 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas Corpus.
- Falta de comprovação habil da menoridade alegada quando
da ocorrencia do fato de que resultou a condenação.
- "Habeas corpus" indeferido, ressalvada, porem, a
possibilidade de nova impetração.
Ementa
Habeas Corpus.
- Falta de comprovação habil da menoridade alegada quando
da ocorrencia do fato de que resultou a condenação.
- "Habeas corpus" indeferido, ressalvada, porem, a
possibilidade de nova impetração.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, ressalvando, no entanto, ao paciente, a possibilidade de impetrar outro, com prova hábil para a comprovação da menoridade alegada. Unânime. 1ª. Turma, 26-11-91.
Data do Julgamento
:
26/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1992 PP-01166 EMENT VOL-01649-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOAO FAMILIAR FILHO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACTE.(S): FERNANDO PIRES ESTEVAN
Mostrar discussão