STF HC 68925 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADA COMO CO-AUTORA DOS
CRIMES DOS ARTS. 175 E 177 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA NULIDADE
PROCESSUAL, POR HAVER SIDO INDEVIDAMENTE DENUNCIADA PERANTE QUATRO
COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM QUE HOUVESSE SIDO PROMOVIDA,
PELO JUIZ QUE A SENTENCIOU, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM FACE DA
CONTINUIDADE QUE OS VINCULA; POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DIVERSOS
ATOS DO PROCESSO; E, AINDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA.
A primeira nulidade não pode ser reconhecida, a absoluta
ausência de prejuizo para a paciente, cuja pena nada impede venha a
ser unificada na fase da execução, se for o caso.
O mesmo ocorre relativamente as irregularidades
processuais, que não chegaram a ser indicadas, sendo certo, DE OUTRA
PARTE, QUE A SENTENÇA EXPOS, LONGA E MINUCIOSAMENTE, AS RAZOES QUE
determinaram a condenação da paciente.
Ordem denegada.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADA COMO CO-AUTORA DOS
CRIMES DOS ARTS. 175 E 177 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA NULIDADE
PROCESSUAL, POR HAVER SIDO INDEVIDAMENTE DENUNCIADA PERANTE QUATRO
COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM QUE HOUVESSE SIDO PROMOVIDA,
PELO JUIZ QUE A SENTENCIOU, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM FACE DA
CONTINUIDADE QUE OS VINCULA; POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DIVERSOS
ATOS DO PROCESSO; E, AINDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA.
A primeira nulidade não pode ser reconhecida, a absoluta
ausência de prejuizo para a paciente, cuja pena nada impede venha a
ser unificada na fase da execução, se for o caso.
O mesmo ocorre relativamente as irregularidades
processuais, que não chegaram a ser indicadas, sendo certo, DE OUTRA
PARTE, QUE A SENTENÇA EXPOS, LONGA E MINUCIOSAMENTE, AS RAZOES QUE
determinaram a condenação da paciente.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 11-02-92.
Data do Julgamento
:
11/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1992 PP-02924 EMENT VOL-01653-02 PP-00265 RTJ VOL-00140-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE: MARIA CRISTINA PEREIRA BIANCHI
IMPTE: LAERTE DANTE BIAZOTTI
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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