STF HC 68935 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE
DIREITO, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E
ADVOGADOS. DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA
PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE.
ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O PACIENTE.
Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal de
Justiça, contra todos os acusados e por todos os crimes, federais e
estaduais, em face dos princípios da conexão e continência, e tendo
em vista, ainda, a jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do
CPP), reconhecida aquela Corte por força da norma do art. 96, III, da
CF/88, dada a presença, entre os acusados, de um Juiz de Direito.
Precedente do STF: HC 68.846-2.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE
DIREITO, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E
ADVOGADOS. DENÚNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA
PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE.
ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O PACIENTE.
Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal de
Justiça, contra todos os acusados e por todos os crimes, federais e
estaduais, em face dos princípios da conexão e continência, e tendo
em vista, ainda, a jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do
CPP), reconhecida aquela Corte por força da norma do art. 96, III, da
CF/88, dada a presença, entre os acusados, de um Juiz de Direito.
Precedente do STF: HC 68.846-2.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de "habeas corpus". Impedido o Sr. Min. Carlos Velloso. Falaram pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, e pelo paciente, o Dr. Wilson Mirza. Plenário, 02.10.1991.
Data do Julgamento
:
02/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1991 PP-15029 EMENT VOL-01639-02 PP-00227 RTJ VOL-00138-03 PP-00819
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA
COATOR : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRANTE: WILSON MIRZA
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
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