STF HC 68940 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus. Réu condenado e posto em prisão
domiciliar. Nessa situação cumpriu o prazo estabelecido na sentença.
Não pode o acórdão, que proveu recurso, determinar, posteriormente,
que o réu seja recolhido a prisão comum. Seria o paciente cumprir
duas vezes o prazo de custodia. Habeas Corpus concedido, para que o
paciente não seja recolhido a prisão comum.
Ementa
- Habeas Corpus. Réu condenado e posto em prisão
domiciliar. Nessa situação cumpriu o prazo estabelecido na sentença.
Não pode o acórdão, que proveu recurso, determinar, posteriormente,
que o réu seja recolhido a prisão comum. Seria o paciente cumprir
duas vezes o prazo de custodia. Habeas Corpus concedido, para que o
paciente não seja recolhido a prisão comum.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o habeas corpus. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, substituto, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 19.12.91.
Data do Julgamento
:
19/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1992 PP-02924 EMENT VOL-01653-02 PP-00278 RTJ VOL-00138-03 PP-00824
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE: LUCAS RICHARD GONÇALVES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
PCTE: MAURÍCIO RAZENTE
Mostrar discussão