STF HC 68967 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PERANTE VARA
FEDERAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 171, PAR. 2., DO CÓDIGO
PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM DECLINATORIA, NÃO PARA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO PRETENDIDO, MAS PARA O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL, FACE A NATUREZA FEDERAL DO CRIME EM REFERENCIA.
AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A NORMA DO ART. 29, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES COMUNS, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, IMPUTADOS AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PERANTE VARA
FEDERAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 171, PAR. 2., DO CÓDIGO
PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM DECLINATORIA, NÃO PARA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO PRETENDIDO, MAS PARA O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL, FACE A NATUREZA FEDERAL DO CRIME EM REFERENCIA.
AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A NORMA DO ART. 29, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES COMUNS, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, IMPUTADOS AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o habeas-corpus, vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio, Celso de Mello e Célio Borja, que o deferiam.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06432 EMENT VOL-01699-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTES: ROMEU SACCANI E OUTROS
COATOR: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
PACIENTE: SÉRGIO BORTOLO PIZOLATO
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