STF HC 68980 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- TENDO O RÉU, NO INTERROGATORIO, DECLARADO SER
USUARIO ESPORADICO DAS DROGAS, NÃO CONSTITUI NULIDADE HAVER-SE O
JUIZ ABSTIDO DE INDAGAR SOBRE A OCORRENCIA DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA
(ART. 22, PAR. 5, DA LEI N. 6.368-76).
PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.
Ementa
- TENDO O RÉU, NO INTERROGATORIO, DECLARADO SER
USUARIO ESPORADICO DAS DROGAS, NÃO CONSTITUI NULIDADE HAVER-SE O
JUIZ ABSTIDO DE INDAGAR SOBRE A OCORRENCIA DE EVENTUAL DEPENDÊNCIA
(ART. 22, PAR. 5, DA LEI N. 6.368-76).
PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.Decisão
Indexação
PP0901, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU, INTERROGATORIO, DEPENDÊNCIA
TOXICOLOGICA, INDAGAÇÃO, OMISSAO, NULIDADE, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00022 PAR-00005
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
N. PP.: (14). REVISÃO: (NCS).
Inclusão: 29/09/92. (LUIZ CARLOS).
Alteração: 15/02/06, (MLR). Alteração: 28/09/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68980 ED
ANO-1992 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-11-1992 PP-22301 EMENT VOL-01686-01 PP-00093
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OCTAVIO GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16183 EMENT VOL-01677-01 PP-00173 RTJ VOL-00142-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO GONÇALVES ABUJAMRA
IMPTE. : HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00022 PAR-00005
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
N. PP.: (14). REVISÃO: (NCS).
Inclusão: 29/09/92. (LUIZ CARLOS).
Alteração: 15/02/06, (MLR). Alteração: 28/09/2011, ACN.
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