STF HC 68983 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Restauração de prisão preventiva para a
garantia da aplicação da Lei Penal.
Ausência de ilegalidade na restauração da prisão
preventiva, dadas as circunstancias que a determinaram.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. Restauração de prisão preventiva para a
garantia da aplicação da Lei Penal.
Ausência de ilegalidade na restauração da prisão
preventiva, dadas as circunstancias que a determinaram.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1 Turma,
19-11-91.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1991 PP-17328 EMENT VOL-01644-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ADELINA GARCIA DE MORAES
IMPTES.: HELIO DE MAGALHÃES NAVARRO E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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