STF HC 68991 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO
(CP, ART. 155, PAR. 4., IV). OMISSAO QUANTO AO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO,
EM PARTE, PARA QUE O JUIZ, SUPRINDO A OMISSAO DA SENTENÇA,
CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, FIXE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Ementa
"HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO
(CP, ART. 155, PAR. 4., IV). OMISSAO QUANTO AO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO,
EM PARTE, PARA QUE O JUIZ, SUPRINDO A OMISSAO DA SENTENÇA,
CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, FIXE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Decisão
Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Carlos Velloso concedendo o habeas corpus, para determinar que a pena se cumpra em regime aberto, devendo o paciente ser posto em liberdade, se por al não houver de permanecer preso, e dos votos dos Srs.
Ministros Célio Borja e Presidente deferindo, em parte, o writ, para determinar que o Juiz, suprindo a omissão, fixe o regime de cumprimento inicial da pena. O julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Paulo brossard. 2ª.
Turma, 18.02.92.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para que o juiz, suprindo a omissão, fixen o regime de cumprimento inicial da pena. Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator e Carlos Velloso, que concediam a ordem para
determinar que a pena se cumpra em regime aberto. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Célio Borja. 2ª. Turma, 10.03.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1993 PP-11529 MENT VOL-01707-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): CICERO ANTONIO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): CICERO ANTONIO DA SILVA
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