STF HC 68996 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "Habeas Corpus".
- Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o reexame
aprofundado da prova, o qual seria necessario, no caso, para a
verificação da conexao, ou não, do trafico de cocaina com o exterior,
e, portanto, da competência, ou não, da Justiça Federal.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ja se firmou
no sentido da possibilidade de concurso material dos crimes previstos
aos artigos 12 e 14 da Lei n. 6.368/76.
- Improcedencia da alegação de vício na fixação da pena.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas Corpus".
- Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o reexame
aprofundado da prova, o qual seria necessario, no caso, para a
verificação da conexao, ou não, do trafico de cocaina com o exterior,
e, portanto, da competência, ou não, da Justiça Federal.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ja se firmou
no sentido da possibilidade de concurso material dos crimes previstos
aos artigos 12 e 14 da Lei n. 6.368/76.
- Improcedencia da alegação de vício na fixação da pena.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Alexandre Moura Dumans e pelo Ministério Público o Dr. Arthur de Castilho Neto, Subprocurador-Geral da República, la. Turma, 17-12-91.
Data do Julgamento
:
17/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1992 PP-06266 EMENT VOL-01660-02 PP-00345 RTJ VOL-00140-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: LÚCIA HELENA DURANGO BEDOYA
IMPETRANTE:JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES
COATOR: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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