STF HC 69029 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ART. 157. RÉU CONDENADO A
QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. PRESO EM FLAGRANTE, O
PACIENTE EVADIU-SE APÓS O INTERROGATORIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A
FUGA DO RÉU NÃO PODE BENEFICIA-LO. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DO
DIREITO DO RÉU A APELAR EM LIBERDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS.
594 E 595. NÃO SE ENCONTRANDO O RÉU EM CONDIÇÕES DE LOGRAR O
BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA DECISÃO DA CORTE INDIGITADA COATORA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ART. 157. RÉU CONDENADO A
QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. PRESO EM FLAGRANTE, O
PACIENTE EVADIU-SE APÓS O INTERROGATORIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A
FUGA DO RÉU NÃO PODE BENEFICIA-LO. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DO
DIREITO DO RÉU A APELAR EM LIBERDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS.
594 E 595. NÃO SE ENCONTRANDO O RÉU EM CONDIÇÕES DE LOGRAR O
BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA DECISÃO DA CORTE INDIGITADA COATORA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio que o concedia para que o Tribunal conhecesse da apelação interposta. 2ª. Turma, 18-02/92.
Data do Julgamento
:
18/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20851 EMENT VOL-01684-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JANE REZENDE MEDINA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACTE.(S): VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS
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