STF HC 69061 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL - JUSTIFICAÇÃO -
REQUISITOS - CUMULATIVIDADE. Atende a ordem jurídica provimento que
implique a fixação da pena base acima do minimo legal,
considerando-se a personalidade e os antecedentes criminais do Réu.
Os aspectos norteadores da extensão da sanção, isto quanto a pena
base, prescindem da cumulatividade.
Ementa
PENA BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL - JUSTIFICAÇÃO -
REQUISITOS - CUMULATIVIDADE. Atende a ordem jurídica provimento que
implique a fixação da pena base acima do minimo legal,
considerando-se a personalidade e os antecedentes criminais do Réu.
Os aspectos norteadores da extensão da sanção, isto quanto a pena
base, prescindem da cumulatividade.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o Habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. 2ª. Turma, 17/03/92.
Data do Julgamento
:
17/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04798 EMENT VOL-01657-02 PP-00357 RTJ VOL-00141-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : RUY CARLOS KASTALSKI E OUTRO
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE. : JORGE DE CASTRO LARA JÚNIOR
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