STF HC 69090 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS: INCOMPETENCIA DO STF: DECISÃO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU EM REVISÃO, NA QUAL NÃO SE CUIDOU DO TEMA DA IMPETRAÇÃO.
O TRIBUNAL QUE SÓ CONHECEU DO CASO EM REVISÃO CRIMINAL,
CUJO JULGAMENTO SE CINGIU AO FUNDAMENTO DO PEDIDO, NÃO E AUTORIDADE
COATORA PARA RESPONDER A HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS: INCOMPETENCIA DO STF: DECISÃO DE TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU EM REVISÃO, NA QUAL NÃO SE CUIDOU DO TEMA DA IMPETRAÇÃO.
O TRIBUNAL QUE SÓ CONHECEU DO CASO EM REVISÃO CRIMINAL,
CUJO JULGAMENTO SE CINGIU AO FUNDAMENTO DO PEDIDO, NÃO E AUTORIDADE
COATORA PARA RESPONDER A HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.Decisão
Após os votos do Ministro-Relator, conhecendo do pedido de habeas corpus, e do Ministro Sepúlveda Pertence, dele não conhendo, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 24-03-92.
Decisão: A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Vencidos os Ministros Relator e Celso de Mello que dele conheciam. Relator para o Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 19-05-92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04278 EMENT VOL-01696-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): PEDRO RIBEIRO REGO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): PEDRO RIBEIRO REGO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA HC-69099.
TOTAL DE PAGINAS: 22 ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 05.04.93, (MK).
ALTERAÇÃO: 27.04.93, (MK).
Alteração: 21/09/2011, DCR.
Mostrar discussão