STF HC 69104 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Prisão por pronuncia: não a restabelece "ipso jure" a
decisão que anula ou cassa veredicto absolutorio do Júri.
A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a
decisão do Tribunal de Justiça que, em recurso da acusação, anula ou
cassa o veredicto absolutorio do Júri não restabelece - salvo
fundamentação adequada no caso concreto - a prisão decorrente da
pronuncia.
Ementa
- Prisão por pronuncia: não a restabelece "ipso jure" a
decisão que anula ou cassa veredicto absolutorio do Júri.
A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a
decisão do Tribunal de Justiça que, em recurso da acusação, anula ou
cassa o veredicto absolutorio do Júri não restabelece - salvo
fundamentação adequada no caso concreto - a prisão decorrente da
pronuncia.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25-02-92.
Data do Julgamento
:
25/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04799 EMENT VOL-01657-03 PP-00370 RTJ VOL-00140-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : GONÇALO FERREIRA DE ALENCAR
IMPTE. : PAULO ESTEVES
ADV. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
- Veja HC 67715, HC 56506, RTJ-90/816, HC 61177, RTJ-110/105.
Número de páginas: (15).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 01.09.95, (ARL).
ALTERAÇÃO : 28/01/00, (SVF).
Alteração: 07/10/2011, ACN.
Observação
:
HC 78148
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 26-11-1999 PP-00085 EMENT VOL-01973-02 PP-00361
HC 77163
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-011
DJ 09-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01926-01 PP-00199
HC 76451
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 21-08-1998 PP-00002 EMENT VOL-01919-01 PP-00138
HC 76254
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 27-02-1998 PP-00003 EMENT VOL-01900-02 PP-00237
HC 75391
ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-009
DJ 29-08-1997 PP-40220 EMENT VOL-01880-02 PP-00440
HC 73393
ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-019
DJ 13-12-1996 PP-50161 EMENT VOL-01854-03 PP-00502
HC 72798
ANO-1995 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 20-10-1995 PP-35259 EMENT VOL-01805-03 PP-00569
HC 71694
ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 04-08-1995 PP-22444 EMENT VOL-01794-02 PP-00339
HC 69198
ANO-1992 UF-RS TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-07-1992 PP-10557 EMENT VOL-01668-02 PP-00336
HC 68881
ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO
DJ 15-05-1992 PP-06783 EMENT VOL-01661-02 PP-00227
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