STF HC 69105 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS E
COMPETÊNCIA.
INDEFERIMENTO NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 77, II, DO CP.
DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO INEXISTENTE.
REEXAME DA PRETENSAO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - ART. 156 DA LEP.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS E
COMPETÊNCIA.
INDEFERIMENTO NA SENTENÇA COM BASE NO ART. 77, II, DO CP.
DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO INEXISTENTE.
REEXAME DA PRETENSAO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - ART. 156 DA LEP.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Por unânimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa partre, o indeferiu. 2ª. Turma, 28-08-92
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16844 EMENT VOL-01678-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO CARLOS COSTA
IMPETRANTE: ANTONIO OSMAR BALTAZAR
COATOR: TRIBUNAL DA ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DE SAO PAULO
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