STF HC 69109 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A DOIS ANOS E QUATRO MESES DE
RECLUSÃO E RECOMENDADO NA PRISÃO. APÓS RECEBIDA A APELAÇÃO, DESTA NÃO
CONHECEU A CORTE INDIGITADA COATORA, PORQUE O PACIENTE ESTAVA
FORAGIDO, JA A ÉPOCA DA SENTENÇA. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO E DE
TER-SE COMO CONFIGURADA. RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO FARIA JUS AO
BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP. CRIME DOLOSO. NÃO CABIMENTO DE FIANCA.
A MATÉRIA RELATIVA A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI APRECIADA NO ACÓRDÃO.
PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A DOIS ANOS E QUATRO MESES DE
RECLUSÃO E RECOMENDADO NA PRISÃO. APÓS RECEBIDA A APELAÇÃO, DESTA NÃO
CONHECEU A CORTE INDIGITADA COATORA, PORQUE O PACIENTE ESTAVA
FORAGIDO, JA A ÉPOCA DA SENTENÇA. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO E DE
TER-SE COMO CONFIGURADA. RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO FARIA JUS AO
BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP. CRIME DOLOSO. NÃO CABIMENTO DE FIANCA.
A MATÉRIA RELATIVA A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI APRECIADA NO ACÓRDÃO.
PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e,
nessa parte, o indeferiu. E, por maioria, contra o voto do Sr. Ministro
Marco Aurélio, a Turma deixou de determinar a remessa dos autos ao
Tribunal local para prosseguimento do writ, contra o ato do Juiz singular,
na parte em que a Turma não conheceu, 2ª Turma, 14.04.1992.
Data do Julgamento
:
14/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03559 EMENT VOL-01695-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : MARYSE HORTA DE ARAÚJO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACTE. : BENITES MENDONÇA SILVEIRA
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