"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRENCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - A simples primariedade do acusado não obriga e nem vincula o julgador a fixar a pena-base no minimo legal. A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primario, de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisorio se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que deem concreção as circunstancias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. - Traduz situação de injusto constrangimento o comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se a meras referencias genericas pertinentes as circunstancias abstratamente elencadas no art. 59 do Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo especifico, aos elementos concretizadores das circunstancias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, as exigencias da lei e da jurisprudência dos Tribunais. - Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da analise das circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetiveis de reexame em sede processual de "habeas corpus"..