STF HC 69162 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. COD. PENAL,
ART. 145.
I. - A representação, para desencadear a ação penal pública
condicionada, não depende de requisitos especificos. O que se exige e
que contenha a vontade inequivoca da vítima no sentido de que o seu
ofensor seja punido.
II. - Sentença condenatória baseada num conjunto probatório,
em que se incluem a confissão de um dos co-reus e prova testemunhal.
III - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. COD. PENAL,
ART. 145.
I. - A representação, para desencadear a ação penal pública
condicionada, não depende de requisitos especificos. O que se exige e
que contenha a vontade inequivoca da vítima no sentido de que o seu
ofensor seja punido.
II. - Sentença condenatória baseada num conjunto probatório,
em que se incluem a confissão de um dos co-reus e prova testemunhal.
III - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 19.05.92.
Data do Julgamento
:
19/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1992 PP-09029 EMENT VOL-01665-01 PP-00174 RTJ VOL-00142-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : PETRÔNIO SOUZA SPINELLI E OUTROS
IMPTE. : GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA
COATOR. : TRIBUNAL TREGIONAL FEDERAL DA 5ª. REGIÃO
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