STF HC 69171 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a
impetração originaria de "habeas corpus" para desconstituir acórdão
de Turma em recurso extraordinário criminal, uma vez que esta, quando
decide a matéria de sua competência, representa a Corte.
Impetração não conhecida.
Ementa
"HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a
impetração originaria de "habeas corpus" para desconstituir acórdão
de Turma em recurso extraordinário criminal, uma vez que esta, quando
decide a matéria de sua competência, representa a Corte.
Impetração não conhecida.Decisão
Indexação
PP2909, HABEAS CORPUS, decisão de turma do STF em recurso
extraordinário
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-65915, RTJ-126/175.
INCLUSAO: 27.05.92, (MV). ALTERAÇÃO: 18.01.94, (MK).
N. PP.: (8). REVISÃO: (NCS).
Alteração: 28/10/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
10/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1992 PP-04291 EMENT VOL-01656-02 PP-00305 RTJ VOL-00141-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.: RANULFO BATISTA FILHO
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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