STF HC 69199 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENTENÇA - ESTRUTURA - PROVA. A simples alegação de
deficiência na estrutura da sentença não serve a revisão dos
elementos probatorios dos autos.
SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA. Descabe cogitar de
irregularidade na fixação da pena quando o juiz observa as tres fases
previstas no artigo 68 do Código Penal, fixando a pena base com
referencia explicita aos maus antecedentes do acusado e aludindo as
agravantes e as causas de aumento.::
Ementa
SENTENÇA - ESTRUTURA - PROVA. A simples alegação de
deficiência na estrutura da sentença não serve a revisão dos
elementos probatorios dos autos.
SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA. Descabe cogitar de
irregularidade na fixação da pena quando o juiz observa as tres fases
previstas no artigo 68 do Código Penal, fixando a pena base com
referencia explicita aos maus antecedentes do acusado e aludindo as
agravantes e as causas de aumento.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o "habeas corpus". 2ª. Turma, 28/4/92.
Data do Julgamento
:
28/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07215 EMENT VOL-01662-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOSE ADELSON DA SILVA OU JOSÉ ADELCIO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): JOSE ADELSON DA SILVA OU JOSÉ ADELCIO DA SILVA
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