STF HC 69205 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Recurso em sentido estrito: decisão "extra petita".
Interposto o recurso sob invocação do art. 581, II, C. Pr.
Pen., que o autoriza contra a decisão que "concluir pela
incompetencia do juízo" - tema, alias, a que se circunscreve a sua
fundamentação -, decidiu "extra petita" o acórdão impugnado, quando,
ao prover o recurso interposto, restabeleceu a prisão em flagrante do
acusado, relaxada pelo mesmo despacho recorrido.
Ementa
Recurso em sentido estrito: decisão "extra petita".
Interposto o recurso sob invocação do art. 581, II, C. Pr.
Pen., que o autoriza contra a decisão que "concluir pela
incompetencia do juízo" - tema, alias, a que se circunscreve a sua
fundamentação -, decidiu "extra petita" o acórdão impugnado, quando,
ao prover o recurso interposto, restabeleceu a prisão em flagrante do
acusado, relaxada pelo mesmo despacho recorrido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Paulo Goldrajch.
1ª. Turma, 02-06-92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1992 PP-10557 EMENT VOL-01668-02 PP-00345 RTJ VOL-00142-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): PAULO GOLDRAJCH
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACTE.(S): WILLIAM MARCENAL DE MELLO
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