STF HC 69220 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PENA DE MULTA - ÚNICA SANÇÃO PENAL IMPOSTA
- DECURSO DE UM BIENIO - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO.
- A prescrição penal, tratando-se de sanção pecuniaria
isoladamente aplicada, e bienal. Consuma-se, portanto, em 2 (dois)
anos, consoante prescreve o art. 114 do Código Penal. Trate-se de
prescrição da pretensão punitiva ou cuide-se de prescrição da
pretensão executoria, o lapso prescricional da multa penal e sempre
de dois anos.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - PENA DE MULTA - ÚNICA SANÇÃO PENAL IMPOSTA
- DECURSO DE UM BIENIO - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO.
- A prescrição penal, tratando-se de sanção pecuniaria
isoladamente aplicada, e bienal. Consuma-se, portanto, em 2 (dois)
anos, consoante prescreve o art. 114 do Código Penal. Trate-se de
prescrição da pretensão punitiva ou cuide-se de prescrição da
pretensão executoria, o lapso prescricional da multa penal e sempre
de dois anos.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16-06-92.
Data do Julgamento
:
16/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1992 PP-13454 EMENT VOL-01672-02 PP-00313 RTJ VOL-00143-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE: CLAUDIO DO NASCIMENTO
IMPTE: MARYSE HORTA DE ARAÚJO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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