STF HC 69221 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Citação edital: nulidade.
E nulo o processo, quando a re, citada por edital, comprova
que, a época continuava trabalhando na empresa cujo nome indicou com
precisão suficiente e cujo endereco forneceu com precisão.
Ementa
Citação edital: nulidade.
E nulo o processo, quando a re, citada por edital, comprova
que, a época continuava trabalhando na empresa cujo nome indicou com
precisão suficiente e cujo endereco forneceu com precisão.Decisão
Indexação
PP0201, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, nulidade, réu, endereco nos
autos
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (8). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 22.07.92, (JO ). ALTERAÇÃO: 19.01.94, (LC ).
Alteração: 24/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1992 PP-10107 EMENT VOL-01667-02 PP-00351 RTJ VOL-00142-01 PP-00876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: WILMA APARECIDA PIRUTTI CONRADO
IMPTE.: A MESMA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (8). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 22.07.92, (JO ). ALTERAÇÃO: 19.01.94, (LC ).
Alteração: 24/11/2011, JAS.
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