STF HC 69223 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
RECURSO - "REFORMATIO IN PEJUS" - CONCURSO MATERIAL -
ARTIGOS 12 e 14 DA LEI N. 6.368/76 - DESCLASSIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO DA
PENA BASE - Concluindo o órgão revisor pela configuração apenas do
crime de trafico de entorpecentes, muito embora presente a causa
especial de aumento do inciso III do artigo 18 da Lei n. 6.368/76 -
concurso de agentes - incumbe-lhe, diante da origem do recurso - da
defesa e não da acusação - considerar a pena base fixada em sentença
para o delito realmente ocorrido. Ainda que a pena final fique aquem
da imposta inicialmente, a majoração da pena base, sempre a demandar
o exame das circunstancias judiciais, revela reforma prejudicial ao
recorrente, sendo corrigivel na via do habeas-corpus.
Ementa
RECURSO - "REFORMATIO IN PEJUS" - CONCURSO MATERIAL -
ARTIGOS 12 e 14 DA LEI N. 6.368/76 - DESCLASSIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO DA
PENA BASE - Concluindo o órgão revisor pela configuração apenas do
crime de trafico de entorpecentes, muito embora presente a causa
especial de aumento do inciso III do artigo 18 da Lei n. 6.368/76 -
concurso de agentes - incumbe-lhe, diante da origem do recurso - da
defesa e não da acusação - considerar a pena base fixada em sentença
para o delito realmente ocorrido. Ainda que a pena final fique aquem
da imposta inicialmente, a majoração da pena base, sempre a demandar
o exame das circunstancias judiciais, revela reforma prejudicial ao
recorrente, sendo corrigivel na via do habeas-corpus.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para que a pena definitiva imposta aos pacientes, seja estabelecida em 4 anos e 66 dias multa. 2ª. Turma, 24-03-92.
Data do Julgamento
:
24/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1992 PP-05724 EMENT VOL-01659-02 PP-00208 RTJ VOL-00141-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE: HUMBERTO PENA DE MORAES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO BRAGA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS).
Inclusão: 17/06/92 (MLR).
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 06/10/11, OJR.
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