STF HC 69227 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGADO RETARDAMENTO DO NOVO
JULGAMENTO - REALIZAÇÃO DESSE JULGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA
IMPETRAÇÃO DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO.
- TEM-SE POR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS QUANDO SOBREVÉM, A
SUA IMPETRAÇÃO, O ATO PROCESSUAL NELE RECLAMADO.
- A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUE APENAS INVALIDA O JULGAMENTO
EMANADO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO AFETA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
COM A SUBSISTÊNCIA DESTE ATO SENTENCIAL, PERMANECEM INTEGROS TODOS OS
EFEITOS QUE DELE JURIDICAMENTE DECORREM, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PROVISÓRIA DO RÉU PRONUNCIADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR
DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO
DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGADO RETARDAMENTO DO NOVO
JULGAMENTO - REALIZAÇÃO DESSE JULGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA
IMPETRAÇÃO DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO.
- TEM-SE POR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS QUANDO SOBREVÉM, A
SUA IMPETRAÇÃO, O ATO PROCESSUAL NELE RECLAMADO.
- A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUE APENAS INVALIDA O JULGAMENTO
EMANADO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO AFETA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
COM A SUBSISTÊNCIA DESTE ATO SENTENCIAL, PERMANECEM INTEGROS TODOS OS
EFEITOS QUE DELE JURIDICAMENTE DECORREM, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PROVISÓRIA DO RÉU PRONUNCIADO.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 19-05-92.
Data do Julgamento
:
19/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1992 PP-13454 EMENT VOL-01672-02 PP-00320 RTJ VOL-00142-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PCTE. : TADEU ALBERTO DE CASTRO
IMPTE. : TADEU ALBERTO DE CASTO
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOE ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão