STF HC 69230 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". PACIENTE QUE, EM CELA ESPECIAL DO DOPS, DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGUARDA
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BAEPENDI, NO MESMO
ESTADO. ALEGADA COAÇÃO, CONSISTENTE EM HAVER SIDO MANTIDO NA ALUDIDA
PRISÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO SE APRECIA PEDIDO DE
CORREIÇÃO PARCIAL, MANIFESTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONTRA
DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINARA SUA TRANSFERENCIA
PARA O PRESIDIO LOCAL.
Decisão que não pode ser apodada de contraria a lei ou de
restritiva ao direito a prisão especial reconhecido ao paciente, dado
ser diplomado em curso superior, ja que, conforme demonstrado nos
autos, o presidio do DOPS, contrariamente ao que ocorre com o da
Comarca de Baependi, atende plenamente as exigencias previstas em lei
para o mencionado regime prisional, além de oferecer as necessarias
condições de segurança.
Ordem denegada.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PACIENTE QUE, EM CELA ESPECIAL DO DOPS, DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGUARDA
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BAEPENDI, NO MESMO
ESTADO. ALEGADA COAÇÃO, CONSISTENTE EM HAVER SIDO MANTIDO NA ALUDIDA
PRISÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO SE APRECIA PEDIDO DE
CORREIÇÃO PARCIAL, MANIFESTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONTRA
DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINARA SUA TRANSFERENCIA
PARA O PRESIDIO LOCAL.
Decisão que não pode ser apodada de contraria a lei ou de
restritiva ao direito a prisão especial reconhecido ao paciente, dado
ser diplomado em curso superior, ja que, conforme demonstrado nos
autos, o presidio do DOPS, contrariamente ao que ocorre com o da
Comarca de Baependi, atende plenamente as exigencias previstas em lei
para o mencionado regime prisional, além de oferecer as necessarias
condições de segurança.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Min. Celso de Mello. 1ª Turma, 25-02-92.
Data do Julgamento
:
25/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1992 PP-03323 EMENT VOL-01654-02 PP-00350 RTJ VOL-00141-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.: MAURO RESENDE FROTA
IMPTE.: SIDNEY F. SAFE SILVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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