STF HC 69241 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRINCÍPIO ISONOMICO - CO-REUS - CONTINUIDADE DELITIVA - A
apreciação do pedido de unificação das penas em face a continuidade
delitiva e ao exito alcancado por co-réu cabe, de inicio, ao Juízo
das Execuções Criminais, devendo ser sopesadas as circunstancias das
condenações. Não há como concluir pela configuração de ato de
constrangimento praticado por Tribunal se a matéria não foi
suscitada, no respectivo âmbito, pelo interessado. A propriedade do que
se contem no artigo 580 do Código de Processo Penal pressupoe, no
caso, analise especifica, não se podendo, assim, cogitar de atuação
de oficio no que examinado e acolhido o pedido do co-réu.
Ementa
PRINCÍPIO ISONOMICO - CO-REUS - CONTINUIDADE DELITIVA - A
apreciação do pedido de unificação das penas em face a continuidade
delitiva e ao exito alcancado por co-réu cabe, de inicio, ao Juízo
das Execuções Criminais, devendo ser sopesadas as circunstancias das
condenações. Não há como concluir pela configuração de ato de
constrangimento praticado por Tribunal se a matéria não foi
suscitada, no respectivo âmbito, pelo interessado. A propriedade do que
se contem no artigo 580 do Código de Processo Penal pressupoe, no
caso, analise especifica, não se podendo, assim, cogitar de atuação
de oficio no que examinado e acolhido o pedido do co-réu.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 30.06.92.
Data do Julgamento
:
30/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1992 PP-12784 EMENT VOL-01671-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): MARCOS ROBERTO BIM
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): ERNESTO ANTONIO BIM
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