STF HC 69263 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE. C.F., ART. 5º, LVII. C.P.P., ART. 594.
I. - A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - C.F., ART. 5º, LVII - NÃO
REVOGOU O ART. 594 DO C.P.P..
II. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE. C.F., ART. 5º, LVII. C.P.P., ART. 594.
I. - A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - C.F., ART. 5º, LVII - NÃO
REVOGOU O ART. 594 DO C.P.P..
II. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o habeas coprus, contra o voto do Sr. Ministro Relator. 2ª. Turma, em 7/4/92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17481 EMENT VOL-01679-01 PP-00087 RTJ VOL-00142-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ CLAÚDIO VIEIRA DA NÓBREGA
ADVDOS. : JORGE MAURÍCIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE. : LUIZ CLAÚDIO VIEIRA DA NÓBREGA
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