STF HC 69265 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE NÃO
SE NOMEOU CURADOR AO PACIENTE, NÃO OBSTANTE A ÉPOCA DOS FATOS FOSSE
MENOR DE VINTE E UM ANOS. REVISÃO CRIMINAL JA INDEFERIDA. O PACIENTE
NÃO COMPROVOU, COM DOCUMENTO HABIL, A ALEGADA MENORIDADE. NA FASE
JUDICIAL, FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. OCORRENCIA DE PREJUIZO A
DEFESA NÃO DEMONSTRADA. CPP, ART. 563. PRECEDENTES DO STF. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE NÃO
SE NOMEOU CURADOR AO PACIENTE, NÃO OBSTANTE A ÉPOCA DOS FATOS FOSSE
MENOR DE VINTE E UM ANOS. REVISÃO CRIMINAL JA INDEFERIDA. O PACIENTE
NÃO COMPROVOU, COM DOCUMENTO HABIL, A ALEGADA MENORIDADE. NA FASE
JUDICIAL, FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. OCORRENCIA DE PREJUIZO A
DEFESA NÃO DEMONSTRADA. CPP, ART. 563. PRECEDENTES DO STF. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 14/4/92.
Data do Julgamento
:
14/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04278 EMENT VOL-01696-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOSE ADALBERTO NEMER FERES
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): JOSE ADALBERTO NEMER FERES
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