STF HC 69267 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Reincidencia. Prescrição.
Nos exatos termos do art. 64, I, do Código Penal, só não
prevalece a condenação anterior quando decorridos cinco anos entre a
data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior.
Agravante corretamente aplicada.
Extinção da punibilidade pela prescrição não caracterizada.
HC indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Reincidencia. Prescrição.
Nos exatos termos do art. 64, I, do Código Penal, só não
prevalece a condenação anterior quando decorridos cinco anos entre a
data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior.
Agravante corretamente aplicada.
Extinção da punibilidade pela prescrição não caracterizada.
HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 24-03-92.
Data do Julgamento
:
24/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1992 PP-06268 EMENT VOL-01660-03 PP-00495 RTJ VOL-00142-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE: SÉRGIO ELOÍSIO DA COSTA
IMPETRANTE: GERALDO MAGELA BAESSA RISPOLI
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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