STF HC 69272 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
Tribunal de Justiça: substituição de Desembargador: escolha
necessaria do substituto dentre os Juizes do Tribunal de Alçada, onde
houver: recepção pela Constituição do art. 118, 3., III, LOMAN, não
alterado pela LC 54/85; tema que ultrapassa o âmbito da competência
regimental dos Tribunais; precedente (HC 68.210, Plenário, 18.12.91,
Pertence).
Ementa
Tribunal de Justiça: substituição de Desembargador: escolha
necessaria do substituto dentre os Juizes do Tribunal de Alçada, onde
houver: recepção pela Constituição do art. 118, 3., III, LOMAN, não
alterado pela LC 54/85; tema que ultrapassa o âmbito da competência
regimental dos Tribunais; precedente (HC 68.210, Plenário, 18.12.91,
Pertence).Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de "habeas corpus." Unânime. 1ª Turma, 07-04-92
Data do Julgamento
:
07/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07215 EMENT VOL-01662-02 PP-00277 RTJ VOL-00141-03 PP-00930
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): RONALDO ANTONIO BOTELHO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACTE.(S): MANOEL FLORENTINO DE ARAUJO
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