E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CLAREZA - INOCORRÊNCIA - "ESSENTIALIA DELICTI" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Incumbe, ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. Denúncia que se ajusta, na espécie em exame, a tais requisitos. Alegação de inépcia rejeitada. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático- -jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Precedentes. - O exame de aspectos fáticos - cuja análise supõe ampla indagação probatória em torno dos elementos instrutórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento - revela-se incabível na via sumaríssima da ação de "habeas corpus".