STF HC 69294 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADES ALEGADAS: DILIGENCIAS NÃO
PROMOVIDAS COM VISTAS A CITAÇÃO PESSOAL E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA REALIZADA IRREGULARMENTE AO DEFENSOR DO RÉU.
Licitude da citação editalicia realizada após esforcos
infrutiferos para efetivar a citação pessoal do réu.
Intimação da sentença condenatória realizada de forma
regular ao defensor dativo do réu, que compareceu a cartorio,
dando-se por ciente do ato, embora dele não tenha apelado para a
instância superior.
Constrangimento ilegal descaracterizado.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES ALEGADAS: DILIGENCIAS NÃO
PROMOVIDAS COM VISTAS A CITAÇÃO PESSOAL E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA REALIZADA IRREGULARMENTE AO DEFENSOR DO RÉU.
Licitude da citação editalicia realizada após esforcos
infrutiferos para efetivar a citação pessoal do réu.
Intimação da sentença condenatória realizada de forma
regular ao defensor dativo do réu, que compareceu a cartorio,
dando-se por ciente do ato, embora dele não tenha apelado para a
instância superior.
Constrangimento ilegal descaracterizado.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 02-06-92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1992 PP-10107 EMENT VOL-01667-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.: ROBERTO DE PAIVA LICO OU ROBERTO LADY OU ROBERTO DE PAULA LICO OU ROBERTO SADY
IMPTE.: ANTONIO JULIÃO JÚNIOR
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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