E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DE QUE A EXISTÊNCIA DE REFERIDO INQUÉRITO POLICIAL LEGITIMA A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não), ou a persecuções criminais ainda em curso, não basta, só por si - ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade do réu, que passa, então, a ostentar o "status" jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.