STF HC 69308 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Condenação pela pratica dos crimes
previstos nos artigos 12, paragrafo 1., I, e 14, ambos da Lei n.
6.368/76. Matéria-prima destinada a preparação de substancia
entorpecente ou que determine dependência física ou psiquica (eter e
acetona destiladas de cocaina).
- Inocuidade da indagação de estarem, ou não, o eter e a
acetona incluidos na lista de substancias entorpecentes, pois a
condenação se fez por terem os ora pacientes fornecido tais
substancias para a refinação da cocaina, e não por serem elas
substancias entorpecentes.
- Não e o "habeas corpus" meio idoneo para a reapreciação
aprofundada de matéria de fato.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas Corpus". Condenação pela pratica dos crimes
previstos nos artigos 12, paragrafo 1., I, e 14, ambos da Lei n.
6.368/76. Matéria-prima destinada a preparação de substancia
entorpecente ou que determine dependência física ou psiquica (eter e
acetona destiladas de cocaina).
- Inocuidade da indagação de estarem, ou não, o eter e a
acetona incluidos na lista de substancias entorpecentes, pois a
condenação se fez por terem os ora pacientes fornecido tais
substancias para a refinação da cocaina, e não por serem elas
substancias entorpecentes.
- Não e o "habeas corpus" meio idoneo para a reapreciação
aprofundada de matéria de fato.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". 1ª Turma, 28-04-92.
Data do Julgamento
:
28/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07215 EMENT VOL-01662-02 PP-00306 RTJ VOL-00142-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.(S): LEOPOLDO HEITOR
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): NIVALDO MARTINS DE CASTRO E OUTRO
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