SENTENÇA - ESTRUTURA. Constando da sentença relatorio, fundamentação e decisão, impossivel e cogitar-se de nulidade a ser afastada na via do habeas-corpus, que não e meio adequado ao reexame da prova objetivando concluir pelo acolhimento, ou não, da defesa, no que assentada na precariedade da analise do conjunto probatório ligado a controversia. CONFISSAO - EFEITO - PROVA DOS AUTOS - ARTIGO 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALCANCE. Se de um lado e correto afirmar-se que o decreto condenatório não pode estar fundado, unicamente, na confissão do acusado, de outro não merece censura sentença que tenha como fundamentos a admissão circunstanciada da pratica do delito, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. CONFISSAO - CIRCUNSTANCIA ATENUANTE - OBSERVANCIA - PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL - EFEITO. A observancia obrigatoria de circunstancia atenuante pressupoe a fixação da pena acima do minimo previsto para o tipo. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DELAÇÃO. A regra do paragrafo 4. do artigo 159 do Código Penal, acrescentada pela Lei n. 8.072/90, pressupoe a delação a autoridade e o efeito de haver-se facilitado a libertação do sequestrado.