STF HC 69330 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
- "HABEAS CORPUS". CRIME CONTINUADO - PENAS CUJA SOMA
EXCEDE TRINTA ANOS. SIGNIFICADO DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL.
RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA: PENA SUPERIOR A
TRINTA ANOS. O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL PREVE ESTE LAPSO TEMPORAL
COMO PRAZO MAXIMO DE ENCARCERAMENTO EFETIVO, E E PARA ESSE FIM - E
NENHUM OUTRO - QUE SEU PAR. 1. MANDA SEJAM AS PENAS OPORTUNAMENTE
UNIFICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". CRIME CONTINUADO - PENAS CUJA SOMA
EXCEDE TRINTA ANOS. SIGNIFICADO DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL.
RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA: PENA SUPERIOR A
TRINTA ANOS. O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL PREVE ESTE LAPSO TEMPORAL
COMO PRAZO MAXIMO DE ENCARCERAMENTO EFETIVO, E E PARA ESSE FIM - E
NENHUM OUTRO - QUE SEU PAR. 1. MANDA SEJAM AS PENAS OPORTUNAMENTE
UNIFICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 23/6/92.
Data do Julgamento
:
23/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1992 PP-18043 EMENT VOL-01680-01 PP-00133 RTJ VOL-00142-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE.(S): LAURI KRUGER
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PACTE.(S): LAURI KRUGER
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