STF HC 69334 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO COMINADO PARA
O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO
NECESSARIA.
SE A DECISÃO CONDENOU O PACIENTE ALÉM DO MINIMO PREVISTO
PARA O CRIME POR ELE COMETIDO, DEVERIA TER JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO.
SOMENTE A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO,
SEM A NECESSARIA MOTIVAÇÃO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59
DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM DEFERIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO NO PONTO
EM QUE FIXOU A PENA, PARA QUE NOVA FIXAÇÃO SE FAÇA, COM EXPLICITAÇÃO
DAS CIRCUNSTANCIAS JUSTIFICADORAS DA EXASPERAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO COMINADO PARA
O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO
NECESSARIA.
SE A DECISÃO CONDENOU O PACIENTE ALÉM DO MINIMO PREVISTO
PARA O CRIME POR ELE COMETIDO, DEVERIA TER JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO.
SOMENTE A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO,
SEM A NECESSARIA MOTIVAÇÃO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59
DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM DEFERIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO NO PONTO
EM QUE FIXOU A PENA, PARA QUE NOVA FIXAÇÃO SE FAÇA, COM EXPLICITAÇÃO
DAS CIRCUNSTANCIAS JUSTIFICADORAS DA EXASPERAÇÃO.Decisão
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, para anular a decisão no ponto em que fixou a pena. turma, unânime, la turma, 02-06-92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14092 EMENT VOL-01674-04 PP-00851 RTJ VOL-00143-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: BÓRIS TRINDADE E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
PACIENTE: JOSÉ ERNALDO QUIXABEIRA
Mostrar discussão