STF HC 69355 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Perempção de queixa-crime.
Artigo 60, I, do Código de Processo Penal.
- Não ocorrencia da alegada perempção.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Perempção de queixa-crime.
Artigo 60, I, do Código de Processo Penal.
- Não ocorrencia da alegada perempção.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Adiado por indicação do Relator. 1ª. Turma, 19-05-92.
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 16-05-92.
Data do Julgamento
:
16/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24376 EMENT VOL-01689-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: MURILO GURJAO
IMPETRANTE: HILDA EMIDIO DA SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00033 ART-00060 INC-00001 INC-00002 ART-00798
PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA RHC-57338, RTJ-95/142.
N. PP.: (10).
ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
Alteração: 19/03/97, (NT).
Alteração: 27/09/2011, DCR.
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