STF HC 69378 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
I. Júri: protesto por novo júri: cabimento: pena superior a
vinte anos resultante de concurso formal homogeneo.
Admite protesto por novo júri a pena igual ou superior a 20
anos, resultante de concurso formal, ao qual não são pertinentes as
objeções postas a renovação do julgamento, nas hipóteses diversas de
crime continuado ou de falso concurso formal, informado por designios
autonomos.
II. Júri: protesto por novo júri: conversão da apelação da
defesa.
Quando cabivel o protesto por novo júri, nele se deve
converter a apelação da defesa fundada em ser o veredicto contrario a
prova dos autos, incidindo na hipótese do art. 579 C. Pr. Penal.
Ementa
I. Júri: protesto por novo júri: cabimento: pena superior a
vinte anos resultante de concurso formal homogeneo.
Admite protesto por novo júri a pena igual ou superior a 20
anos, resultante de concurso formal, ao qual não são pertinentes as
objeções postas a renovação do julgamento, nas hipóteses diversas de
crime continuado ou de falso concurso formal, informado por designios
autonomos.
II. Júri: protesto por novo júri: conversão da apelação da
defesa.
Quando cabivel o protesto por novo júri, nele se deve
converter a apelação da defesa fundada em ser o veredicto contrario a
prova dos autos, incidindo na hipótese do art. 579 C. Pr. Penal.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus para cessar a decisão impugnada e converteu a apelação em protesto por novo Júri. Unânime. 1ª. Turma, 12-05-92.
Data do Julgamento
:
12/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1992 PP-09521 EMENT VOL-01666-01 PP-00181 RTJ VOL-00142-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): DENIVAL PEREIRA BATISTA E OUTRO
ADV.(A/S): MURILLO SILVA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACTE.(S): DENIVAL PEREIRA BATISTA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00070
CP-1940 CÓDIGO PENAL
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00579 ART-00607
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA HC-91725, RTJ-93/1341.
Número de páginas: (14). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.07.92, (NT ). ALTERAÇÃO: 18.01.94, (LC ).
Alteração: 04/10/2011, DCR.
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