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Jurisprudência


STF HC 69379 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
"HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTARIA SUBMETIDO, EM FACE DE ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, TERIAM NEGADO PROVIMENTO A SUA APELAÇÃO E AO PEDIDO DE REVISÃO, FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR FORA MANIFESTAMENTE CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. Alegação de todo desprocedente. ja que, contrariamente ao afirmado, se esta diante de decisões que não se ressentem de fundamentação, encontrando-se, ao reves, apoiadas em elementos de convicção suficientes para afastarem a assertiva de que houve julgamento manifestamente contrario a prova dos autos. Impossibilidade, no restrito âmbito do "habeas corpus", onde nem sequer foram reproduzidos os elementos probatorios reunidos na ação penal, do pretendido reexame de tais provas, sem o qual não se pode por em duvida a correção do julgamento proferido pelos jurados. "Habeas corpus" indeferido.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 19-05-92.

Data do Julgamento : 19/05/1992
Data da Publicação : DJ 05-06-1992 PP-08430 EMENT VOL-01664-03 PP-00550
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s) : IMPTE.(S): OSMAR JOSE FERREIRA COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACTE.(S): OSMAR JOSE FERREIRA
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