STF HC 69392 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LATROCINIO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PAR. 3.,
SEGUNDA PARTE. PENA-BASE FIXADA EM DEZESSETE ANOS, DEVIDAMENTE
MOTIVADA. ELEVAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61,
I), EM DOIS ANOS. OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCINIO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PAR. 3.,
SEGUNDA PARTE. PENA-BASE FIXADA EM DEZESSETE ANOS, DEVIDAMENTE
MOTIVADA. ELEVAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61,
I), EM DOIS ANOS. OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Brossard e Carlos Velloso.
2ª Turma, 16.06.1992.
Data do Julgamento
:
16/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03560 EMENT VOL-01695-03 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ RODRIGUES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE. : JOSÉ RODRIGUES
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