STF HC 69400 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO TIDO POR ILEGAL,
CONSISTENTE EM ATOS QUE ESTARIAM A TOLHER O LIVRE EXERCÍCIO DO
DIREITO DE REUNIÃO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.
Pedido que, desacompanhado de requerimento de liminar,
perdeu a sua oportunidade, ja que vem a julgamento quando a
campanha, motivadora das reunioes, ja se acha esvaziada, em face
da conquista dos objetivos visados.
Habeas corpus prejudicado.::
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO TIDO POR ILEGAL,
CONSISTENTE EM ATOS QUE ESTARIAM A TOLHER O LIVRE EXERCÍCIO DO
DIREITO DE REUNIÃO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.
Pedido que, desacompanhado de requerimento de liminar,
perdeu a sua oportunidade, ja que vem a julgamento quando a
campanha, motivadora das reunioes, ja se acha esvaziada, em face
da conquista dos objetivos visados.
Habeas corpus prejudicado.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 06.11.1992.
Data do Julgamento
:
06/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23663 EMENT VOL-01688-02 PP-00185::
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JAIR BOLSONARO
IMPTE. : O MESMO
COATOR : COMANDO MILITAR DO PLANALTO
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